Projeto aprovado pela CCJ do Senado determina que presidente e diretores do BC devem prestar contas ao Senado a cada seis meses

Diretrizes

Projeto aprovado pela CCJ do Senado determina que presidente e diretores do BC devem prestar contas ao Senado a cada seis meses

O presidente e os diretores do Banco Central do Brasil deverão comparecer ao Senado Federal a cada seis meses, sempre em março e setembro, para expor as diretrizes e os resultados das políticas implementadas pela instituição e, ainda, responder a "inquirições sobre suas condutas éticas e profissionais" antes e durante o exercício dos cargos. A medida é prevista no PLS 126/07 (clique aqui) aprovado pela CCJ, ontem, 17/6.

O projeto, de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB/PR), teve como relator na CCJ o senador Demóstenes Torres (DEM/GO). A matéria será ainda apreciada pela CAE antes de ir a exame do Plenário.

Ao justificar a necessidade da medida, Alvaro Dias lembra que o artigo 52 da CF/88 (clique aqui) atribui ao Senado a competência privativa de aprovar, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do presidente e dos diretores do Banco Central. Por isso, argumenta, a Casa torna-se responsável pelo monitoramento dos atos de gestão e da conduta ética dos nomeados.

"Não há, contudo, na legislação, qualquer dispositivo que dê ao Senado a possibilidade de fazer tal monitoramento, inquirindo as autoridades em questão relativa às políticas que implementam, às decisões tomadas e à sua conduta ética na gestão dos interesses públicos", acrescenta o senador em sua justificativa.

Em seu relatório, Demóstenes Torres afirma que a "interlocução semestral" entre senadores e o presidente e diretores do Banco Central, na forma proposta, deve contribuir para o aprimoramento da formulação e execução da política monetária no país.

Para produzir os efeitos pretendidos, o projeto acrescenta novos dispositivos à lei que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias (lei 4.595/64 - clique aqui).

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