Comparativo
Quadro compara nova lei do MS com legislação antes vigente
A leitora Tais do Rego Monteiro encaminhou ao Migalhas um quadro comparativo da nova lei do Mandado de Segurança - Lei 12.016, de 2009 (clique aqui) - com a legislação vigente anteriormente.O material, elaborado pela própria migalheira, você confere abaixo:
___________________