Adriana Stuber

Uma grande expectativa do meio empresarial era a mudança da legislação que trata da aplicação de multa em operações de importação. A espera terminou com a entrada em vigor da Lei nº 10.755/03, revogando, assim, a legislação anterior (Lei nº 9.817/99). Mas o que parecia ser uma solução para um problema que se arrastava há anos, tornou-se um paliativo para o setor privado.

Com a Resolução nº 3.039, de 30/10/02, o Conselho Monetário Nacional finalmente regulamentou a possibilidade de serem realizados acordos para a compensação e a liquidação de obrigações oriundas do Sistema Financeiro Nacional.