Adler Martins

A Nova Política Industrial anunciada pelo governo federal objetiva fomentar o setor produtivo do país. Alguns dos principais beneficiados com a nova política são as empresas exportadoras.

A arbitragem é um dos métodos não estatais de solução de controvérsias mais comumente adotado e difundido nas relações de comércio internacional. As características da celeridade, informalidade, imparcialidade, aliadas à possibilidade de escolha da lei aplicável para a solução de eventual conflito, bem como da escolha dos árbitros tornam a arbitragem um método extremamente atraente e seguro para aqueles que lidam com as incertezas das relações comerciais com empresas e instituições localizadas no exterior.

O processo de incremento acelerado das relações comerciais internacionais que se iniciou após a segunda guerra mundial levou os países em desenvolvimento a competirem pelos investimentos estrangeiros, uma vez que, comprovadamente, o influxo de grande quantidade de capitais sob a forma de investimentos permanentes, tais como fábricas e máquinas, vinha a beneficiar o desenvolvimento econômico e a inserção internacional destes países.

Os contratos que regulam a importação e exportação de bens são instrumentos complexos: incluem, em um só documento, acordos sobre as condições de venda, transporte, seguro e meios de pagamento (que muitas vezes envolvem serviços financeiros), além de estabelecer a divisão dos ônus por serviços portuários e custos alfandegários, sem esquecer de eventuais obrigações adicionais, tais como a preparação de documentos e licenças governamentais.