Adriano Lorente Fabretti

Muitas são as empresas que possuem normas internas regulamentadoras de direitos ou vantagens aos seus empregados, geralmente, não previstos em lei ou em norma coletiva.

Há muito se discute a possibilidade de concessão de isenção do pagamento de custas, bem como do recolhimento de depósito recursal, às empresas que se encontram em regime de recuperação judicial, na forma da lei 11.101/05.