sábado, 25 de setembro de 2021

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Álan Mesquita Pinheiro

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Migalheiro desde fevereiro/2021.

Professor e advogado na Vidal Pinheiro Advogados Associados. Especialista em Direito Processual pela PUC/MG.

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Migalhas de peso A transposição de regime jurídico dos empregados públicos do município de Guarulhos e o termo inicial da prescrição bienal
terça-feira, 9 de fevereiro de 2021

A transposição de regime jurídico dos empregados públicos do município de Guarulhos e o termo inicial da prescrição bienal

Álan Mesquita Pinheiro
A vigência de lei que transpõe empregados públicos para regime estatutário implica em extinção do contrato de trabalho, dando inicio a fluição do prazo da prescrição bienal.