12/4/2019
Penhora de bem de família hipotecado para sanar dívida de pessoa jurídica: possibilidade ou não?
Alan Vinícius Vicente
Em se tratando do bem de família legal, o art. 3º da lei 8009/90 elenca exceções à sua característica de impenhorabilidade, nas quais o referido bem poderá ser penhorado em alguns panoramas processuais, como na execução civil.