Alexandra Hansen

A atualização monetária ajusta o valor das dívidas para refletir a inflação, garantindo que o credor receba o valor real. Além disso, o devedor pode ser responsável por juros moratórios, multas e indenizações por danos.

Gestão patrimonial requer conformidade rigorosa com leis e regulamentos, especialmente o § único do art. 70 da CF/88, que exige prestação de contas para administração de recursos públicos e privados.

A gestão de patrimônio é crucial para valorizar bens públicos ou privados, exigindo conhecimento profundo de direito administrativo para uma administração eficaz e transparente.