Alexandre Fragoso Silvestre

Apesar da situação emergencial e bastante grave, podemos, com soluções práticas, como é o caso, por exemplo, do teletrabalho, contribuir para evitar o alastramento do Coronavírus e preservar a continuidade dos negócios, principalmente diante das medidas trazidas com a MP 927.

As empresas que se vêem às voltas com a Justiça do Trabalho receberam uma boa notícia no último dia 11, qual seja: o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Justiça do Trabalho não é competente para cobrar (executar) as contribuições sociais incidentes sobre os valores pagos durante o contrato de trabalho reconhecido em juízo – natureza declaratória da sentença.