Alexandre Senra

No âmbito das soluções consensuais, os caminhos possíveis são inúmeros e são trilhados de acordo com a própria criatividade das partes (ressalvadas as limitações legais)....

Antes de prosseguir e para que não haja mal-entendidos, convém enunciarmos explicitamente qual é e qual não é o objetivo deste artigo....

Trataremos neste breve artigo apenas da parcela da IN que se dirige às pessoas físicas residentes no Brasil, abordando o assunto no formato de perguntas e respostas, pertinentes àquilo que a IN dispõe....