Alexandre dos Santos Wider

É um importante precedente que contribuí para a formação de jurisprudência, mas que merece ser aprimorada no que se refere à indevida distinção da natureza dos dados pessoais para efeitos de necessária comprovação de danos morais.

É sabido e consabido que ninguém pode alegar desconhecimento da lei para deixar de cumpri-la. Portanto, repita-se à exaustão, as pessoas jurídicas que não possuem o cadastro regularizado junto ao Poder Judiciário ou ao sistema integrado da Redesim devem regularizá-lo.

Em decisão de outubro de 2003, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, examinando recurso interposto pelo Ministério Público em ação civil pública, cancelou todas as multas aplicadas pela Guarda Municipal do Rio de Janeiro e suspendeu os efeitos de novos autos de infração que venham a ser lavrados.

Muito se tem discutido acerca da gratuidade nos transportes coletivos urbanos intermunicipais desde que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou inconstitucional a Lei Estadual nº 3.339/99, denominada “Lei do Passe-Livre”.