terça-feira, 21 de abril de 2026

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Alini Hoffmann

Migalheira desde abril/2026.

Especialista em Direito Contratual e advogada no Lollato Lopes Rangel Ribeiro Advogados.

Migalhas de Peso
terça-feira, 21 de abril de 2026

A exigência de intimação pessoal para incidência de astreintes: Análise do julgamento do Tema 1.296 do STJ

Divergência jurisprudencial após o CPC/15 e a consolidação da necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança da multa coercitiva.