Alyson Alves de Lima

A norma jurídica é formada por relações internas e externas, dessas relações surgem os eventos, existentes pelo fato e concretizados pelo fato juridicamente relevante.

Da liberdade, seja ela de qualquer tipo, de expressão, de manifestação ou de pensamentos não se gosta por poder ouvir aquilo que preferimos, da liberdade gostamos pela pluralidade de ideias, opiniões e pensamentos. Qualquer ato que confronte seu pleno exercício, exercido dentro dos limites impostos pela própria Constituição, não tem respaldo Constitucional.

Entrou em vigor na sexta-feira, 02/07/2021, a nova lei de 14.181/21. Conhecida como lei do superendividamento. Essa lei modifica o Código de Defesa do Consumidor (CDC), trazendo regras de prevenção e tratamento do chamado endividamento excessivo, ou superendividamento.

Essa dita supremacia, como os demais direitos consagrados na Carta Política em vigor do nosso Estado social de direito, deve ser garantida por todas as autoridades estaduais, mas não de qualquer forma.