Amanda Krummenauer Pahim de Souza

Com a modificação imposta pela MP, a obrigação de recolher a Contribuição deixou de existir.

É possível que haja a determinação de restituição dos descontos efetuados a título de contribuição confederativa e assistencial sempre que verificado que o trabalhador/reclamante não é sindicalizado, ainda que exista previsão em acordo ou convenção coletiva.