terça-feira, 3 de agosto de 2021

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Amanda Santos Sette Câmara Moreira

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Migalhas de peso Lei 13.874/19 busca proteger os interesses dos contratantes
sexta-feira, 10 de janeiro de 2020

Lei 13.874/19 busca proteger os interesses dos contratantes

A nova lei busca trazer maior segurança jurídica às partes, garantindo que as disposições contratuais dispostas em instrumento particular não sejam julgadas arbitrariamente pelo Poder Judiciário ou outro órgão julgador competente