Amanda Silva Franco de Godoy

O artigo analisa os impactos do ECA Digital na contratação de crianças e adolescentes para campanhas publicitárias, ressaltando os requisitos legais e a importância do alvará judicial para garantir segurança jurídica às empresas.

O artigo aborda as mudanças proporcionadas pela nova lei e a interpretação conferida pelo STJ.

Cláusula de não concorrência em contratos de franquia: protege propriedade intelectual da franqueadora, garantindo ao franqueado acesso a know-how. Deve comprometer-se com confidencialidade e evitar concorrência, baseado na boa-fé contratual.