Carolina Morais

O DREI emitiu um Ofício Circular com vistas a ratificar a impossibilidade de formação de condomínio de quotas entre cônjuges, casados sob o regime de comunhão total de bens.

As "poison pills", cláusulas criadas para impedir aquisições hostis, não estão sendo efetivas em muitas empresas brasileiras, como evidenciado no caso da Getninjas. A Reag Investimentos atingiu mais de 25% de participação, ativando a cláusula que exige uma oferta pública de aquisição quando um acionista ultrapassa esse limite, visando proteger os acionistas minoritários.

Recentemente, a quarta turma do STJ decidiu que comete crime de concorrência desleal aquele que utiliza marca de propriedade de terceiro como meio para atrair clientes por intermédio de anúncios nos buscadores da internet. O veredicto foi unânime. Entenda as nuances jurídicas por trás do caso.

Após quase três anos de publicação da norma, as sanções da Lei de Proteção de Dados passam a vigorar a partir de 1º de agosto. Como criar uma cultura de proteção de dados?