domingo, 1 de fevereiro de 2026
AUTOR MIGALHAS
- Home >
- Autores Migalhas >
- Ana Carolina Marinho
Ana Carolina Marinho
Migalheira desde fevereiro/2021.Advogada do Escritório Santos Perego & Nunes da Cunha Advogados Associados.
Migalhas de Peso
sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021
As peculiaridades do acordo de não persecução penal
Acordo de não persecução penal: A constitucionalidade da resolução 181/17 do conselho nacional do MP e a possível mitigação ao Princípio da Obrigatoriedade da Ação Penal.