domingo, 20 de junho de 2021

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Ana Carolina Marinho

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Migalheira desde fevereiro/2021.

Advogada do Escritório Santos Perego & Nunes da Cunha Advogados Associados.

Migalhas de peso As peculiaridades do acordo de não persecução penal
sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021

As peculiaridades do acordo de não persecução penal

Acordo de não persecução penal: A constitucionalidade da resolução 181/17 do conselho nacional do MP e a possível mitigação ao Princípio da Obrigatoriedade da Ação Penal.