sábado, 14 de dezembro de 2024

AUTOR MIGALHAS

  1. Home >
  2. Autores Migalhas >
  3. Ana Carolina Marinho
result.title

Ana Carolina Marinho

Migalheira desde fevereiro/2021.

Advogada do Escritório Santos Perego & Nunes da Cunha Advogados Associados.

Migalhas de Peso
sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021

As peculiaridades do acordo de não persecução penal

Acordo de não persecução penal: A constitucionalidade da resolução 181/17 do conselho nacional do MP e a possível mitigação ao Princípio da Obrigatoriedade da Ação Penal.