sábado, 26 de setembro de 2020

ISSN 1983-392X

Ana Cássia Barbosa

Migalheira desde março/2020.

Migalhas de peso

O “novo” acordo de não persecução penal

Com a promulgação da lei 13.964/19, não subsistem mais dúvidas, o acordo de não persecução penal passa a integrar efetivamente o ordenamento jurídico brasileiro, mitigando o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública e ampliando sobremaneira as hipóteses em que o investigado - antes do oferecimento da denúncia - pode celebrar acordo com o Ministério Público. Leia

Ana Cássia Barbosa

4/3/2020

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