quarta-feira, 23 de junho de 2021

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Ana Cássia Barbosa

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Migalheira desde março/2020.

Migalhas de peso O “novo” acordo de não persecução penal
quarta-feira, 4 de março de 2020

O “novo” acordo de não persecução penal

Com a promulgação da lei 13.964/19, não subsistem mais dúvidas, o acordo de não persecução penal passa a integrar efetivamente o ordenamento jurídico brasileiro, mitigando o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública e ampliando sobremaneira as hipóteses em que o investigado - antes do oferecimento da denúncia - pode celebrar acordo com o Ministério Público.