Ana Cristina Fecuri

"Eureka” – para os que assim entendem –, ou não – como aqui sustentado –, certamente que o novo diploma legal vem em boa hora, na medida em que dá respaldo legal aos gestores públicos em suas decisões.

Cumpre ressaltar, inicialmente, que no plano jurídico, normativo e constitucional, o Brasil sofreu um grande avanço educacional.