Ana Luíza Fernandes Calil

A preocupação acerca da fiscalização está em consonância com os eventos relativos ao rompimento de barragens em Minas Gerais, que impactaram fortemente a imagem do setor da mineração. Assim, as novas medidas adotadas pelo Governo Federal visam a remediar os riscos decorrentes da exploração da atividade minerária.

A lei 13.460/17 regulamenta os direitos dos usuários de serviços públicos da Administração Pública.