André Câmara

Não se trata de alterações de leis vigente, mas de instituição de um sistema normativo temporário e específico da pandemia do covid-19. Vale dizer, o PL não visa alterar relações jurídicas não impactadas pela crise, até para não desequilibrá-las indevidamente para um ou outro lado do contrato

O avanço da contaminação do covid-19 no mundo, e especialmente agora, no Brasil, vem na contramão da recuperação gradual da economia que era sentida no país desde 2017.  Em 3/3/20, por exemplo, a Boa Vista SCPC1 havia divulgado o mais recente comparativo dos índices de pedidos de recuperação judicial e falência no período acumulado de 12 meses, evidenciando queda significativa nesse intervalo temporal. Aliás, um relevante motivo apontado pela instituição como motivo da queda dos índices foi, justamente, os reflexos da melhoria nas condições econômicas desde 2017 na solvabilidade das empresas.  Todavia,...