quinta-feira, 12 de dezembro de 2024

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Andre L Costacorrea

Migalheiro desde novembro/2016.

Migalhas de Peso
sexta-feira, 4 de novembro de 2016

Código Tributário Nacional como eixo de unificação do Estado brasileiro

A maior virtude do CTN foi ter estabelecido um marco legal nacional a ser respeitado por todos os entes políticos da Federação brasileira – mesmo antes, inclusive, dos municípios serem reconhecidos como membros de nossa Federação.