quinta-feira, 28 de março de 2024

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André Lopes Marinho dos Santos

Migalheiro desde julho/2017.

Migalhas de Peso Da impossibilidade de incidência TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS
terça-feira, 18 de julho de 2017

Da impossibilidade de incidência TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS

Pretende-se defender, através de uma análise técnica e jurídica, a impossibilidade de incidência da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição – TUSD