André Pinheiro Costa

André Pinheiro Costa

Migalheiro desde novembro/2019.
Advogado na MoselloLima Advocacia.
A declaração de indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa e os efeitos práticos sobre os atributos da propriedade
Migalhas de Peso
1/7/2020

A declaração de indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa e os efeitos práticos sobre os atributos da propriedade

A medida cautelar de indisponibilidade de bens decretada no curso de uma Ação de Improbidade Administrativa possui o condão de impedir o Réu de usar ou gozar do bem atingido pela medida? Caso negativo, haveria algum risco a terceiros nos negócios jurídicos que tenham tais bens como objeto?