Antonio Ali Brito

Migalheiro desde setembro/2022.

Acadêmico de Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).

quarta-feira, 14 de setembro de 2022

A recomendação em análise, por mais que tenha caráter de resolução em certos dispositivos, ainda que disfarçado, é um mecanismo de soft law.