Antonio Felix de Araujo Cintra

Um potencial resultado das investigações é a venda de porções substanciais de ativos das empresas envolvidas buscando, assim, sobreviver de uma forma reorganizada.

O sucesso dos projetos de PPP está intimamente ligado à definição clara dos marcos regulatórios setoriais, não apenas para a segurança do investidor privado mas também para o próprio planejamento das diversas atividades por ela abarcadas.

Um fenômeno curioso desenvolveu-se ao longo dos anos no direito brasileiro. A questão de fundo é bastante simples: saber se as partes em contratos internacionais podem escolher a lei de regência de seus contratos. Mas essa simples questão tomou enormes proporções, causando inúmeros debates entre autores, advogados, professores e alunos de direito.