domingo, 5 de dezembro de 2021

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Antonio Vignoli

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Migalhas de peso A política de desjudicialização no Município de São Paulo (lei 17.324/20): um importante avanço
sexta-feira, 3 de abril de 2020

A política de desjudicialização no Município de São Paulo (lei 17.324/20): um importante avanço

A lei municipal em questão poderá servir como relevante ferramenta de racionalização da prestação jurisdicional, desafogando a advocacia pública do Município de São Paulo e garantindo o tratamento adequado das controvérsias entre entes da Administração Pública ou entre esses e os particulares.