Arani Cunha

O contrato de locação na forma built to suit difere da locação convencional por ampliar a aplicação da autonomia da vontade, excluindo os pressupostos de vulnerabilidade do locatário que são estabelecidos na locação comum, sobretudo por possibilitar a vedação à renovação do contrato e a cobrança dos alugueis vincendos, o que na locação convencional não é permitido.

Tal obrigação é extensiva aos herdeiros na hipótese de falecimento do ex-sócio.

... o representante, para fazer jus à indenização decorrente da alegada exclusividade deverá fazer prova desta por outros meios, diante da ausência de previsão contratual.

Atualmente tem-se admitido a manutenção da vigência do contrato ainda que a obrigação nele estipulada não tenha sido cumprida integralmente.

As peculiaridades existentes no Contrato de Representação Comercial é o que difere a atividade de representante da exercida pelo distribuidor.

Fornecedores de produtos e serviços são responsabilizados por utilização de cartões de crédito sem comprovação de titularidade.

O fundamento da referida decisão foi no sentido de que, a despeito de tratar-se, o Contrato de Franchising, de um acordo entre empresários, referido contrato tem natureza de adesão.