Armando Bellini Scarpelli

Armando Bellini Scarpelli

Migalheiro desde julho/2020.
Advogado do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados.
MIGALHAS nº 4.906
Informativo Migalhas
31/7/2020

MIGALHAS nº 4.906

...ma em questão ganha uma análise de Ariane Costa Guimarães e Armando Bellini Scarpelli (Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados). (Clique aqui) Consignados Ministro Toffoli deferiu liminares em duas ADIns para suspender a eficácia de leis estaduais do RN e do RJ que interromperam o pagamento de contratos de crédito consignado em decorrência da pandemia. Segundo S. Exa., as normas, a pretexto de estabelecer medida de contrapartida social em razão do isolamento social experimentado pelos servidores públicos, adentraram em matéria de Direito Civil, de competência privativa da União. (Clique aqui)...