quarta-feira, 11 de dezembro de 2024
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Barbara Meira de Souza
Migalheira desde agosto/2022.Sócia no escritório de advocacia Schramm Hofmann Advogados. Bacharel em Direito pela Univille/SC. Especialista em Direito Empresarial e Negócios pela FGV.
Migalhas de Peso
terça-feira, 30 de agosto de 2022
As vantagens da transação para o parcelamento de débitos tributários/não tributários
A transação tributária é uma das formas de extinção do crédito tributário, que foi regulamentada pela lei 13.988/20. A lei prevê formas de transacionar e parcelar débitos tributários federais.