quinta-feira, 28 de março de 2024

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Beatriz Lameira Carrico Nimer

Migalheira desde abril/2021.

Doutora e Mestre pela Universidade de São Paulo. Advogada. Professora de Direito.

Migalhas de Peso A ação popular não é meio cabível para impugnar ato de comissão parlamentar de inquérito
quarta-feira, 28 de abril de 2021

A ação popular não é meio cabível para impugnar ato de comissão parlamentar de inquérito

A “CPI da Pandemia”, como ficou conhecida, foi instalada por determinação do STF, em sede de mandado de segurança impetrado pelos Senadores Alessandro Vieira (Cidadania/SE) e Jorge Kajuru (Podemos/GO).