Beatriz M.A. Camargo Kestener

Beatriz M.A. Camargo Kestener

Migalheira desde maio/2003.
Sócia do escritório KGV Advogados.
Rotulagem de transgênicos: uma nova regra
Migalhas de Peso
19/5/2003

Rotulagem de transgênicos: uma nova regra

Beatriz M.A. Camargo Kestener e Fernando Ayres Gimenez
Em 25.4.2003, foi publicado o Decreto nº 4.680, que, de um lado, revogou o Decreto nº 3.871, de 31.12.2001 ("Decreto nº 3.871/01"), e de outro, alterou sensivelmente o rumo da opção brasileira para o regramento da rotulagem de produtos que contenham ou sejam elaborados com OGMs - Organismos Geneticamente Modificados.