domingo, 15 de dezembro de 2024

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Bernardo Joanes

Migalheiro desde abril/2020.

Migalhas de Peso
sexta-feira, 17 de abril de 2020

Reflexos fiscais-penais da pandemia: Não pagamento do ICMS deve preocupar o empreendedor?

Juridicamente, para que uma conduta seja considerada criminosa é preciso que esta seja uma ação ou omissão típica (enquadrar-se em um conceito legal de ilícito), antijurídica (contrariar a lei) e culpável (quão reprovável é a conduta).