terça-feira, 23 de julho de 2024

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Bianca I. Facioni

Migalheira desde junho/2023.

Advogada na área de Contencioso Imobiliário do escritório Rayes & Fagundes Advogados Associados.

Migalhas de Peso Os impactos das discussões sobre a constitucionalidade da regulamentação municipal das estações rádio base
domingo, 4 de junho de 2023

Os impactos das discussões sobre a constitucionalidade da regulamentação municipal das estações rádio base

Ao discutir a competência dos municípios para legislar e instituir taxas sobre telecomunicações, a associação visa proteger o interesse da sociedade e promover um ambiente favorável para o avanço tecnológico e a expansão dos serviços de telecomunicações.