Bruna Mattos Dias

Revela-se essencial conhecer a legislação de cada ente federativo e realizar uma análise jurídica da empresa, especialmente o regime tributário adotado e as atividades desenvolvidas por ela

Os contribuintes devem ficar atentos à designação de nova data para julgamento, que apresenta grande probabilidade de ser julgado favoravelmente aos beneficiários de pensão alimentícia, o que possibilitará a devolução dos valores pagos indevidamente.