terça-feira, 3 de dezembro de 2024

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Bruna Rabello

Migalheira desde maio/2022.

Sócia do escritório Collaço Gallotti Petry, de Florianópolis/SC.

Migalhas de Peso
sexta-feira, 29 de julho de 2022

Incidência indevida de multa e juros no ITCMD a ser recolhido por ocasião da sobrepartilha: como proceder?

É necessário observar, por fim, que, uma vez recolhido o ITCMD em sede de sobrepartilha com a incidência indevida dos acréscimos legais, o contribuinte haverá de se atentar ao prazo de cinco anos para requerer a restituição do valor pago a maior, em conformidade com o art. 168 do Código Tributário Nacional.