Bruna Freitas

O melhor caminho para defender seus direitos é a adoção de medidas urgentes, para garantir o cumprimento da oferta adquirida ou, ainda, restituir os valores já desembolsados.

Para a melhor efetividade da solicitação de autorização para importação dos produtos, é válida a contratação de profissional detentor de maior conhecimento sobre os procedimentos aduaneiros.

O contrato de compra e venda de imóvel em construção, se observado pela égide do direito do consumidor, não pode prever a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves do imóvel, porquanto, nesse período, não há capital da construtora mutuado ao promitente comprador, tão pouco a utilização do imóvel prometido.

A blindagem patrimonial ofertada pela legislação vigente lesa de forma intangível e irreparável o credor que prestou seus préstimos à recuperanda, sem que este consiga de fato receber o que lhe é de direito.

Os denominados “influencers mirins” são incentivados a criar uma vida falsa de imagem, sem que possam de fato vivenciar experiências reais.

Com o advento tecnológico viabilizando a possibilidade de se proceder com a assinatura de documentos, de forma remota, muito se discute com relação a sua validade.

O pagamento de dividendos, distribuições ou benefícios por estruturas estrangeiras a beneficiários no Brasil, estão sujeitos a recolhimento de IRPF, na tabela progressiva e eventualmente ao fechamento de câmbio, se ingressados no país.

A vítima da imposição da cobrança da consumação mínima pode levar os fatos a conhecimento do PROCON, solicitando a restituição dos valores pagos irregularmente.

Ainda mais delicado do que a disseminação de conteúdo ilícito, com as posteriores sanções civis é a divulgação de dados, imagens e vídeos de crianças.

O atual ordenamento jurídico, em resposta a comoções de cunho sociais, por economia e celeridade processual, inseriu significativas alterações, implementado medidas menos onerosas.

A implantação das boas práticas minimiza os riscos mitigados face a manutenção de dados sensíveis, bem como, reduzem sensivelmente o valor aferido nas multas aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.