sábado, 29 de janeiro de 2022

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Brunno Ribeiro Lorenzoni

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Migalheiro desde março/2017.

Advogado e especialista em Direito Tributário pela UFF.

Migalhas de peso Substituição da garantia na execução fiscal: dinheiro para carta de fiança e/ou seguro garantia
terça-feira, 7 de março de 2017

Substituição da garantia na execução fiscal: dinheiro para carta de fiança e/ou seguro garantia

As alterações promovidas nas leis de regência sobre a matéria permitem inferir a possibilidade de substituição do depósito em dinheiro por carta de fiança ou seguro garantia, desde que o pedido seja consubstanciado em situação que demonstre a necessidade de tal medida.