Bruno César Silveira das Graças

Dentre as diversas alterações que trata a lei 13.467/17, destaca-se as pertinentes: a responsabilidade dos sócios retirantes das sociedades empresariais; a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas quando caracterizada a sucessões de empresas ou empregadores e; o reconhecimento da existência de grupo econômico.

Pessoa jurídica não possui a mesma liberdade em sua capacidade que uma pessoa física, de tal maneira que o seu uso se limita a determinados ramos do direito.