Bruno Fernandes Minari

O anteprojeto do CPT amplia e sistematiza os embargos de declaração, fortalecendo sua função recursal e alinhando o processo trabalhista ao CPC.

A CLT não regula os embargos de terceiro, que seguem o CPC. O CPT inova ao prever regras próprias, com foco na celeridade e proteção patrimonial.

O texto compara o anteprojeto do CPT e o CPC, destacando semelhanças e adaptações na capacidade processual, representação legal e curadoria especial.