Caio Gama Mascarenhas

Os mecanismos de transferências especiais oferecem incentivos políticos, como obtenção de crédito eleitoral. No entanto, podem induzir à corrupção e ineficiência. Estudos sobre "compatibilidade de incentivos" exploram essa dinâmica.

A EC 132/23, apesar de chamada de reforma tributária, levanta dúvidas sobre sua abrangência. A análise crítica destaca a necessidade de considerar aspectos do direito financeiro para compreender os impactos sobre o federalismo fiscal e o financiamento de políticas sociais.

O crescimento do populismo gera atenção global. Como afeta o direito financeiro e eleitoral? Um texto recente analisa o populismo fiscal e eleitoral em relação a auxílios e custeio, destacando a obra 'Populismo e o Estado de Direito'.

O problema do controle das emendas pix é um só: a ausência de um marco legal regulatório sólido. Isso pode ser realizado por normas infraconstitucionais federais, estaduais e municipais.

Por que a partilha de receita é um dos maiores entraves para as propostas de reforma tributária do Governo Federal? Duas questões resumem: perda de autonomia fiscal e falta de segurança jurídica.

A EC 126/22 aumentou a margem de receita corrente líquida vinculada às emendas de orçamento impositivo. Isso é bom ou ruim?

Nos resta aguardar pelos impactos dessa nova reforma educacional oriunda da EC 108/20. Ainda estamos distantes do nível ideal no quesito qualitativo do nosso ensino público, mas não podemos negar os nossos avanços pós Constituição de 1988.