Camila Pelizaro de Arruda Camargo

A instrução normativa RFB nº. 787/2007, publicada na semana passada, tornou obrigatória a Escrituração Contábil Digital (ECD) em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008 para as empresas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real e sujeitas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado.

O Decreto nº 6.042/07 (clique aqui) alterou o Regulamento da Previdência Social - RPS, Decreto nº 3.048/99 (clique aqui), modificando a classificação do risco de acidente de trabalho em função da atividade preponderante da empresa e regulamentando o Fator Acidentário de Prevenção - FAP.