Carla Anastácio

As cláusulas de declarações e garantias possibilitam uma maior segurança para a parte compradora caso venham a ser verificados fatos anteriores à transação divergentes àqueles declarados no contrato.

As cláusulas de declarações e garantias desempenham um papel importantíssimo nas operações de M&A, uma vez que possuem características assecuratórias, informativas e probatórias, contribuindo com o equilíbrio e a assimetria das informações entre as partes na condição de comprador ou vendedor de determinada participação societária.

As diversas inovações trazidas pela nova legislação impactam positivamente na análise e ponderação do mercado nacional e sua atratividade.

Ressaltamos que a lei 13.792/19 não prevê a alteração do quórum necessário para a aprovação de outras matérias relevantes, tais como para a modificação do contrato social ou para a realização de reorganizações societárias.