quinta-feira, 18 de abril de 2024

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Eduardo Martins

Migalheiro desde julho/2021.

Advogado. Professor Seminarista do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET; Mestrando em Direito pelo Centro Universitário de Brasília - CEUB; Pós-graduado em Direito Tributário pelo IBET.

Migalhas de Peso A destinação do produto da arrecadação do tributo e a previsão de restituição do valor pago como elementos determinantes das espécies tributárias
quarta-feira, 28 de julho de 2021

A destinação do produto da arrecadação do tributo e a previsão de restituição do valor pago como elementos determinantes das espécies tributárias

A antiga concepção de que a destinação do produto do tributo não deve ser considerada como fator determinante de sua espécie se mostra completamente ultrapassada desde a promulgação da Constituição da República de 1988, que expressamente adota tal critério.