Carlos Eduardo Ferrari

MIGALHAS nº 4.656

STJ define competência da Justiça do Trabalho para ações de acidente de acordo com sentençaNas ações de acidente de trabalho, o que define a competência ou não da Justiça do Trabalho é a sentença proferida na causa: se já foi prolatada pelo juiz de Direito por onde tramitava, a competência permanece na Justiça comum estadual, cabendo o eventual recurso à corte de segundo grau correspondente; se não foi proferida a decisão, o processo deve ser remetido desde logo à Justiça do Trabalho. A decisão é da 2ª seção do STJ, ao determinar que a ação de indenização de Carlos Eduardo Ferrari cont...