quinta-feira, 2 de maio de 2024

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Carlos Eduardo Rios do Amaral

Migalheiro desde março/2022.

Defensor Público do Estado do Espírito Santo

Migalhas de Peso Lei 14.313/22: remédios sem aval da Anvisa e competência jurisdicional
domingo, 27 de março de 2022

Lei 14.313/22: remédios sem aval da Anvisa e competência jurisdicional

A partir da vigência da lei 14.313/22 a Anvisa deixa de ser a instância administrativa sublime com relação à última, e única, palavra sobre a dispensação de medicamentos pelo SUS no país.