Carlos Eduardo Sanchez

A emenda constitucional nº 45 de 2004, a qual tratou da reforma do Poder Judiciário, dentre outras inovações, foi responsável pela introdução no ordenamento jurídico pátrio de mais um requisito de admissibilidade para o conhecimento do Recurso Extraordinário.

Desde o advento da Constituição Federal de 1988 discute-se acerca de qual seria a Justiça competente para julgar as ações de indenização por acidente de trabalho: se a Justiça do Trabalho ou a Justiça Comum Estadual.