Carmem

A repercussão geral da causa, se deu pela inconstitucionalidade da majoração da taxa e não pela inconstitucionalidade da taxa em si.

Em 2019, uma decisão da 1° turma do STJ, proferida no recurso especial 1.310.141, rediscutiu a interpretação do prazo para fins de adimplemento do Regime de Drawback Suspensão.