domingo, 5 de dezembro de 2021

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Carolina Silva de Andrade

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Migalhas de peso BacenJud, Lei de Abuso de Autoridade e a recomendação 63 do CNJ
quarta-feira, 20 de maio de 2020

BacenJud, Lei de Abuso de Autoridade e a recomendação 63 do CNJ

A lei define como crime de abuso de autoridade o total de 45 (quarenta e cinco) condutas, puníveis com reclusão de até 04 (quatro) anos, prestação de serviços ou penas restritivas de direitos, além de medidas administrativas.